Dir civil
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(tj_mg_2007) 10 – o direito de propriedade não é absoluto, e, por isso, reconhece-se limitações de gozo ou de garantia e vizinhança de acordo com o. O código civil surgiu fruto de uma preocupação com a segurança e com a precisão no entendimento do direito que marcou os séculos xviii e xix. O que é capacidade civil, sua fundamentação legal, referências bibliográficas, sinônimos e temas relacionados. Novo código civil - enunciados aprovados nas jornadas de direito civil - stj - promovidas pelo centro de estudos judiciários do conselho da justiça federal - cjf.

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